Serviços disponíveis (6)

Comprova que o edifício cumpre os requisitos para constituir propriedade horizontal (artigo 1415.º do Código Civil) e está conforme o projeto aprovado.

Parecer da Câmara Municipal sobre a constituição de compropriedade num prédio rústico, nos termos da Lei n.º 91/95.

Autoriza o destaque de uma parcela de terreno de um prédio, quando cumpridos os requisitos do RJUE.

Comprova, para correção na Conservatória e nas Finanças, que um prédio foi dividido por um arruamento público, indicando as parcelas e a área integrada no domínio público.

Comprova, para correção na Conservatória e nas Finanças, a área de um prédio integrada no domínio público e a área remanescente.