Certidões sobre licenças de utilização, construções antigas, embargos e infraestruturas de urbanizações.
Comprova que uma licença ou autorização de utilização corresponde a um determinado prédio.
Comprova que um prédio construído pela Câmara Municipal está isento de licença de utilização.
Comprova que uma edificação foi construída antes de 7 de agosto de 1951 e, por isso, não está sujeita a autorização de utilização.
Comprova que uma edificação foi construída antes de 9 de julho de 1980, data em que passou a vigorar o regulamento municipal das edificações urbanas, e que por isso não está sujeita a autorização de utilização.
Comprova, para cancelar o registo de embargo na Conservatória, que as obras embargadas já foram legalizadas.
Comprova se as infraestruturas de uma urbanização têm receção provisória ou definitiva, ou se estão caucionadas.
