Se optar por realizar o serviço num balcão de atendimento presencial

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:

• Documento de identificação civil de cidadão nacional;
• Termo de responsabilidade, original, passado por técnico acreditado, em como as instalações elétricas, de gás e termoacumuladores cumprem as normas legais em vigor;
• Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento a afetar à atividade pretendida;
• Documento comprovativo da legitimidade do interessado:
  
  
  Se for proprietário, e caso o prédio seja omisso:
• Certidão negativa do registo predial;

Se for usufrutuário:

• Fotocópia simples da escritura notarial;

Se for arrendatário:

• Autorização do senhorio, para abertura do estabelecimento de alojamento local;
• Fotocópia do contrato de arrendamento;
• Fotocópia do último recibo da renda, caso não possua contrato de arrendamento;

Se for titular do direito de uso e habitação:

• Fotocópia da escritura notarial;

Se for trespassário:

• Documento comprovativo da comunicação do trespasse ao senhorio;
• Contrato de trespasse;

Se for comodatário:

• Contrato de comodato;

Se for cessionário:

• Documento comprovativo da comunicação da cessão de exploração ao senhorio;
• Contrato de cessão de exploração;

Se for donatário:

• Contrato de doação;

Se for pessoa coletiva de natureza associativa:

• Fotocópia da ata da tomada de posse da direção;
• Fotocópia do comprovativo dos estatutos da associação;

Se for procurador e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado:

• Código de acesso à procuração online - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online
  ou 
  Fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto;

Se o estabelecimento tiver capacidade para 50 ou mais pessoas:

• Projeto de segurança contra riscos de incêndio;
• Termo de responsabilidade original do autor do projeto atestando que o sistema de segurança contra riscos de incêndio implementado está de acordo com o projeto.

1. A afixação da placa identificativa de estabelecimento de alojamento local não é obrigatória, mas se o estabelecimento pretender afixar uma placa no exterior, esta tem que ser conforme o modelo previsto no anexo II da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, e ser afixada junto ao acesso principal

O edifício ou fração onde está instalado o estabelecimento tem autorização de utilização, para fins habitacionais ou não habitacionais, válido;

O estabelecimento de alojamento local:

1. Está instalado em edifício bem conservado no exterior e no interior;
2. Está ligado à rede pública de abastecimento de água ou dotado de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;
3. Está ligado à rede pública de esgotos ou dotados de fossas séticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;
4. Reúne condições de higiene e limpeza;
5. Está dotado de água corrente quente e fria;
6. Dispõe de uma instalação sanitária, no mínimo, por cada três quartos, dotada de lavatório, retrete e banheira ou chuveiro, com um sistema de segurança que garanta privacidade;
7. Dispõe de extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento;
8. Dispõe de equipamento de primeiros socorros;
9. Dispõe de manual de instruções de todos os eletrodomésticos existentes nas unidades de alojamento ou, na falta dos mesmos, informação sobre o respetivo funcionamento e manuseamento;
10. Apresenta indicação do número nacional de emergência (112).
11. Dispor de Livro de Reclamações;

Sistema de segurança contra riscos de incêndio, de acordo com o projeto apresentado;
Telefone móvel ou fixo com ligação à rede exterior;

1. Uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegura as condições adequadas de ventilação e arejamento;
2. Mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
3. Sistema que permite vedar a entrada de luz exterior;
4. Portas equipadas com um sistema de segurança que asseguram a privacidade dos utentes;
5. Serviços de arrumação e limpeza, bem como de mudança de toalhas e de roupa de cama, no mínimo, uma vez por semana e sempre que exista alteração de utente.

O titular da exploração presta aos utentes informação sobre as normas de funcionamento do estabelecimento de alojamento local.

Se tiver dúvidas quanto aos critérios/obrigações aplicáveis à abertura de estabelecimentos de alojamento local, antes de apresentar a mera comunicação prévia, contacte o município através dos contactos