Permite a instalação de um suporte publicitário com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, numa área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao espaço público, de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

A instalação do suporte publicitário pode estar sujeita a:

• Licenciamento de ocupação do espaço público e licenciamento de publicidade;
• Licenciamento de ocupação do espaço público e isenção de licenciamento de afixação ou inscrição da respetiva mensagem publicitária;
• Isenção dos licenciamentos de ocupação do espaço público e de publicidade;
• Proibição de instalação do suporte publicitário.

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