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Atendimento Geral da Câmara Municipalde Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650-407 Vila do Bispo

Telefone: 282 630 600
Fax: 282 639 208
E-mail: geral@cm-viladobispo.pt

Site: www.cm-viladobispo.pt

Horário de funcionamento:

Dias úteis, das 09:30h às 12:00h e das 13:00h às 15:00h

Aos elementos gerais, para a modificação sem dispensa de requisitos, acresce:

• A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo III do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, e de que as respeita integralmente;
  

Aos elementos gerais, para a modificação com dispensa de requisitos, acresce:

• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser autor de projeto, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, quanto ao cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares para os quais não se pede dispensa;
  
• A identificação dos requisitos legais ou regulamentares a dispensar, aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer no estabelecimento, e a fundamentação das razões do seu não cumprimento;
  
• Planta e corte do edifício, da fração ou da área objeto da comunicação à escala de 1:100 ou superior, contendo as dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a apresentação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
  
• A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento e que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares identificadas no anexo III do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, com exceção das relativas aos requisitos a que quer pedir dispensa.

Motivo Recusa

Requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento.

Requisitos a aplicar em todos os estabelecimento

• Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços: Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto
• Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios: Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
• Regime Geral do Ruído em Edifícios: Decreto-Lei n.º 9/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto , a Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de Março retifica o DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro .
  
• Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade: Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho , a Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, de 22 de Setembro retifica o DL n.º 142/2008, de 24 de Julho , Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril   alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro .
  
• Regime Geral de Gestão de Resíduos: Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 setembro , alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 64/2008, de 8 de abril, e 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.º 183/2009, de 10 de agosto, e 92/2010, de 26 de julho.
  
• Requisitos a aplicar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas:
  


• no caso de se tratar de estabelecimentos que disponha de espaços ou salas destinadas a dança, antes de efetuar a mera comunicação prévia, tem de cumprir o previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; 
• incluindo os integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra atividade principal: Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio. 
  
• Requisitos a aplicar em estabelecimento de comércio de produtos alimentares:
  
  
  
  • Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano: Regulamento CE n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro ; Regulamento CE n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril ;
    
  • Regulamento CE n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril ; Decreto-Lei n.º 111/2006, de 9 de junho ;  Decreto-Lei n.º 113/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro; Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro , que aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, revogado pelo , Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, alterado pelo  Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro ;
    
  • Estabelecimentos de comércio por grosso ou de armazenagem de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e pelos artigos 1.º e 4.º do e do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
    
  • Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos: Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho , alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de Outubro ;
    
  • Estabelecimento de comércio do pão e outros produtos similares: Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de setembro , alterado pelo Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de julho ;
    
  • Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano: Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto , alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho - (artigo 35.º)
    
• Requisitos a aplicar em estabelecimento de comércio de produtos não alimentares:
  
  
  
  • Estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro , alterado pelos Decretos-Lei n.º9/2002, de 24 de janeiro e 259/2007, de 17 de Julho
    
• Requisitos a aplicar em estabelecimento de prestação de serviços especializados:
  
  
  
  • Estabelecimento de serviços de bronzeamento artificial: Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro e Portaria n.º 1301/2005, de 20 de dezembro
    
• Outros requisitos específicos:
  
  
  
  • Medidas de prevenção da poluição atmosférica: Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril , alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de julho ; Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de agosto , alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto
    
  • Estabelecimentos onde estejam presentes sustâncias perigosas: Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho
    
  • Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público: Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto