Qualquer cidadão pode realizar este serviço:

• No Portal da Empresa ou num Espaço Empresa, com Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu;
• No município da área do estabelecimento, mediante atendimento presencial, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

 Prazo de emissão/decisão

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.

O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão do cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento submetido devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:

·  Entidades Competentes/Contactos

·  Atendimento Geral da Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650-407 Vila do Bispo

Telefone: 282 630 600
Fax: 282 639 208
E-mail: geral@cm-viladobispo.pt
Site: www.cm-viladobispo.pt

Horário de funcionamento:

• Dias úteis, das 09:30h às 12:00h e das 13:00h às 15:00h

12,00 €

Validade

Não aplicável.

Requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento.

• Requisitos a aplicar em todos os estabelecimentos
  
  
  
  • Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços: Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto;
    
  • Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios: Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro;
    
  • Regime Geral do Ruído em Edifícios: Decreto-Lei n.º 9/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto , a Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de Março retifica o DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro;
    
  • Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade: Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho , a Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, de 22 de Setembro retifica o DL n.º 142/2008, de 24 de Julho , Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril   alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro;
    
  • Regime Geral de Gestão de Resíduos: Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 setembro , alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 64/2008, de 8 de abril, e 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.º 183/2009, de 10 de agosto, e 92/2010, de 26 de julho.
    
  
  
• Requisitos a aplicar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas:
  
  
  
  • no caso de se tratar de estabelecimentos que disponha de espaços ou salas destinadas a dança, antes de efetuar a mera comunicação prévia, tem de cumprir o previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; 
    
  • incluindo os integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra atividade principal: Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio.
    

• Requisitos a aplicar em estabelecimento de comércio de produtos alimentares:
  
  
  
  • Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano: Regulamento CE n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro ; Regulamento CE n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
    
  • Regulamento CE n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril ; Decreto-Lei n.º 111/2006, de 9 de junho ; Decreto-Lei n.º 113/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro ; Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro , que aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, revogado pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro;
    
  • Estabelecimentos de comércio por grosso ou de armazenagem de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e pelos artigos 1.º e 4.º do e do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
    
  • Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos: Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho , alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de Outubro;
    
  • Estabelecimento de comércio do pão e outros produtos similares: Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de setembro , alterado pelo Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de julho;
    
  • Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano: Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto , alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho - (artigo 35.º).

• Requisitos a aplicar em estabelecimento de comércio de produtos não alimentares:
  
  
  
  • Estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro , alterado pelos Decretos-Lei n.º9/2002, de 24 de janeiro e 259/2007, de 17 de Julho.
    
  
  
• Requisitos a aplicar em estabelecimento de prestação de serviços especializados:
  
  
  
  • Estabelecimento de serviços de bronzeamento artificial: Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro e Portaria n.º 1301/2005, de 20 de dezembro.
    

• Outros requisitos específicos:
  
  
  
  • Medidas de prevenção da poluição atmosférica: Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril , alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de julho ; Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de agosto , alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto;
    
  • Estabelecimentos onde estejam presentes sustâncias perigosas: Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho;
    
  • Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público: Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.