Documento de identificação do requerente: Cartão de cidadão / Bilhete de Identidade/ Passaporte/ cartão de residência/ Cartão contribuinte. - Procuração se for um representante; Documentação do prédio: Caderneta Predial; Licença de obras; Licença de utilização; Planta de localização; Minuta de ramal de ligação de esgoto - Munícipes não registados para entrega presencial O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão do cidadão, se tal não for possivel deverá enviar uma cópia do documento submetido devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município: |