Documento de identificação do requerente: - Cartão de cidadão / Bilhete de Identidade / Passaporte / Cartão de Residência / Cartão de Contribuinte. - Certidão Comercial se for uma empresa; - Procuração se for um representante;
Documentos referentes ao prédio: - Caderneta Predial Urbana Atualizada; - Licença de Utilização;- Licença de Construção (caso seja uma obra); - Escritura de Compra; - Contrato de Arrendamento; - Podendo ainda ser feita a transferência caso apresente autorização expressa do proprietário ou usufrutuário;
Minuta de transferência de contrato de água - Munícipes não registados para entrega presencial
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão do cidadão, se tal não for possivel deverá enviar uma cópia do documento submetido devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município: |
