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Urbanismo > Diversos > Consulta e Reprodução de Processos
Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal:
- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê -lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
Sem Sessão
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