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Urbanismo > Diversos > Licença Especial ou Comunicação Prévia - Obras Inacabadas.
Quando a licença ou a admissão da comunicação prévia hajam caducado e as obras em causa tenham um avançado estado de execução, o requerente poderá solicitar emissão de licença especial ou apresentar comunicação prévia para conclusão das obras.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Requisitos:
- O pedido deverá ser apresentado pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
Formulário em PDF:
Submissão:
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:
Ver mais

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00
O que posso esperar
Tramitação:
- O pedido de licença administrativa será remetido a um técnico / administrativo da Câmara Municipal, para verificação liminar, caso se encontre corretamente instruido será enviado para informação técnica / decisão superior. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho do Senhor Presidente.
Custos:

- De acordo com o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo em vigor, após aprovação do pedido, deverá ser uma taxa variável calculada de acordo com os artigos 26.º e 27.º do referido Regulamento.



Modos de Pagamento:

- Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00 as 15h00;

- Através de vale postal remetido para Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo, indicando o n.º de registo do pedido;

- Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4.

No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma para dop@viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.