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Urbanismo > Diversos > Pedido de Vistoria e Emissão de Licença de Exploração - Instalações de Armazenagem de Combustíveis

Para obtenção de licença de exploração de postos de abastecimento de combustíveis ou parque de garrafas, de acordo com a legislação em vigor, a Câmara Municipal deve efetuar uma vistoria ao equipamento em causa.

Sem Sessão
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Como realizar
Requisitos

- Ser titular de um processo de obras com alvará de licença de obras emitido ou comunicação prévia admitida.

Formulário em PDF:
Submissão:
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00

O que devo saber
Legislação:

DL 136_2014

- Declaração de Retificação n.º 46_A_2014

- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila do Bispo;

- Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo;

- Decreto-Lei n.º 217/2012 de 9 de Outubro;

- Portaria n.º 1188/2003 de 10 de Outubro;

- Portaria n.º 1515/2007 de 30 de Novembro.

Em caso de dúvidas em qualquer situação deverá entrar em contacto com o Município:

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00

O que posso esperar
Tramitação:
- Após apresentação do pedido, deverá aguardar uma comunicação da Câmara Municipal, na qual será informado da data de realização da vistoria.
Custos:

- Com a entrega do pedido será devida ao Município a taxa respeitante à realização da vistoria (183,00 €), segundo o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo em vigor.

Modos de Pagamento:

- Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00 as 15h00;

- Através de vale postal remetido para Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo, indicando o n.º de registo do pedido;

- Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4.

No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma para dop@viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.