Para obtenção de licença de exploração de postos de abastecimento de combustíveis ou parque de garrafas, de acordo com a legislação em vigor, a Câmara Municipal deve efetuar uma vistoria ao equipamento em causa.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos
- Ser titular de um processo de obras com alvará de licença de obras emitido ou comunicação prévia admitida.
Submissão:
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:
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Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:
- Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00 as 15h00;
- Através de vale postal remetido para Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo, indicando o n.º de registo do pedido;
- Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4.
No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma paradop@viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido.Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.