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Urbanismo > Diversos > Mera Comunicação Prévia de Abertura de Estabelecimento de Alojamento Local.

São considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Os estabelecimentos de alojamento local são obrigatoriamente registados na Câmara Municipal.

Como realizar

Requisitos

- O imóvel deverá dispor de autorização de utilização ou título de utilização válido, com exceção dos estabelecimentos instalados em imóveis construídos em momento anterior á entrada em vigor do DL nº 38382 de 07/08/1951.

Formulário em PDF:

Alojamento Local
Anexo Alojamento Local

Submissão:

O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:

Ver mais

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00

O que devo saber

Legislação:

Em caso de dúvidas em qualquer situação deverá entrar em contacto com o Município: