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O pedido de autorização de utilização para fins turísticos deve ser apresentado após a conclusão da operação urbanistica, tendo como objetivo a verificação da conformidade da obra com o projeto de arquitetura e demais condições do licenciamento ou da comunicação prévia. Após aprovação deste pedido será emitido o alvará de licença de utilização.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos:
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| - Ser titular de um processo de obras com alvará de licença de obras emitido ou comunicação prévia admitida. |
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Submissão:
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| O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município: |
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Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas: Via Fax: 282 639 208 Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt Via postal para: Câmara Municipal de Vila do Bispo Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo Horário de Funcionamento: Dias úteis, das 9h00 às 15h00 |
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Formulário em PDF:
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Legislação:
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Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março
Em caso de dúvidas em qualquer situação deverá entrar em contacto com o Município:
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Ver mais
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Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas: Via Fax: 282 639 208 Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt Via postal para: Câmara Municipal de Vila do Bispo Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo Horário de Funcionamento: Dias úteis, das 9h00 às 15h00 |
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Tramitação:
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| - O pedido de autorização de utilização ou alteração de utilização será analisado administrativamente e técnicamente, sendo posterialmente alvo de despacho do Senhor Presidente. |
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Custos:
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De acordo com o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo em vigor, após a aprovação do pedido, deverá ser paga uma taxa variável calculada de acordo com o artigo 28.º do referido Regulamento. Modos de Pagamento: - Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00 as 15h00; - Através de vale postal remetido para Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo, indicando o n.º de registo do pedido; - Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4. No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma para dop@viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido. |
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