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Urbanismo > Diversos > Junção de Elementos ao Processo

No ato da entrega de qualquer pedido é realizado o saneamento e apreciação liminar dos elementos entregues. O presidente da câmara municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento ou comunicação não contenham a identificação do requerente ou comunicante, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos

 Ser titular de um procedimento em tramitação na Câmara Municipal;

Submissão:
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00

Formulário em PDF:
O que devo saber

Legislação:

DL 136_2014

- Declaração de Retificação n.º 46_A_2014

- Portaria 113_2015_Elementos Instrutórios





Nota: Em caso de se tratar de uma comunicação prévia, apenas serão aceites junções de elementos enquanto o processo se encontrar na fase de saneamento liminar.

 

Em caso de dúvidas em qualquer situação deverá entrar em contacto com o Município:

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00

O que posso esperar
Tramitação:
- Os elementos entregues serão remetido a um técnico da Câmara Municipal, o qual elaborará uma informação. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho do Senhor Presidente.
Custos

De acordo com o n.º 5 do Artigo 40.º do Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo em vigor, a correção de processos deficientemente instruídos (retificação de peças entregues) ou a ausência de documentos previstos em requerimento ou diploma legal, está sujeita ao pagamento da taxa de 10.00 €.


Modos de Pagamento:
- Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00 as 15h00;
- Através de vale postal remetido para Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo, indicando o n.º de registo do pedido;
- Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4.

No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma para dop@viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.