A carregar. Aguarde por favor.

Urbanismo > Licenciamento > Licença Administrativa
Estão sujeitas a licença administrativa:

- As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;
- As obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
- As obras de reconstrução sem preservação das fachadas.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos
- O pedido deverá ser apresentado pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
Submissão:
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 09:00h às 15:00h

Extratos do Plano Diretor Municipal:
- Deverão ser solicitados através dos seguintes contactos:

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 09:00h às 15:00h

Formulário em PDF:
Plantas de Localização:
- Poderá emitir as plantas de localização através de Emissão de Plantas de Localização.
O que devo saber
Legislação

DL 136_2014

- Declaração de Retificação n.º 46_A_2014

- Portaria 113_2015_Elementos Instrutórios

- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila do Bispo.





Em caso de dúvidas em qualquer situação deverá entrar em contacto com o Município:

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 09:00h às 15:00h

O que posso esperar
Tramitação

- O pedido de licença administrativa será remetido a um técnico / administrativo da Câmara Municipal, para verificação liminar, caso se encontre corretamente instruido será enviado para informação técnica / decisão superior. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho do Senhor Presidente.

Custos:

- No ato de entrega do pedido, é devido ao Município a taxa de preparo, a qual é variável, sendo calculada de acordo com o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo.


Modos de Pagamento:

- Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00 as 15h00;

- Através de vale postal remetido para Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo, indicando o n.º de registo do pedido;

- Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4.

No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma para dop@cm-viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.