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Urbanismo > Certidões > Certidão de prédio urbano anterior a 1951

Até à entrada em vigor do Decreto Lei n.º 38382, datado de 7 de agosto de 1951, os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, pelo que o interessado pode solicitar a emissão desta certidão.

Esta certidão comprova que a edificação não está sujeita a alvará de utilização.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos:
- A certidão deverá ser requerida pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores;- Sempre que possível, deverá anexar ao pedido fotografia do imóvel e envolvente.
Plantas de Localização:
- Poderá emitir as plantas de localização através de Emissão de Plantas de Localização.
Submissão:
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município:
Ver mais

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00
Formulário em PDF:
O que devo saber
Legislação

- DL 136_2014.pdf


Em caso de dúvidas em qualquer situação deverá entrar em contacto com o Município:
Ver mais

Presencialmente na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas:

Via Fax: 282 639 208

Via mail para: dop@cm-viladobispo.pt

Via postal para:

Câmara Municipal de Vila do Bispo

Paços do Concelho

8650 - 407 Vila do Bispo

Horário de Funcionamento:

Dias úteis, das 9h00 às 15h00
O que posso esperar
Tramitação

- A emissão da certidão está sujeita à realização de vistoria ao prédio alvo de pedido;

- A comissão de vistorias observa as caracteristicas arquitetónicas da edificação. Eventuais divergências serão verificadas através de estudos técnicos de materiais cuja responsabilidade ficará a cargo do requerente.
Custos:

- Com o pedido de emissão de certidão será devida ao Município a taxa respeitante à da realização da vistoria (45,00 €), segundo o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo.

- Para emissão e levantamento da certidão será devido ao Município o valor de 4,90 €.

Modos de Pagamento:

- Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00 as 15h00;

- Através de vale postal remetido para Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo, indicando o n.º de registo do pedido;

- Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4.

No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma para dop@cm-viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.