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Até à entrada em vigor do Decreto Lei n.º 38382, datado de 7 de agosto de 1951, os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, pelo que o interessado pode solicitar a emissão desta certidão.

Esta certidão comprova que a edificação não está sujeita a alvará de utilização.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Plantas de Localização:
- Poderá emitir as plantas de localização através de Emissão de Plantas de Localização.
Formulário em PDF:
Submissão:
Os documentos apresentados deverão seguir as condições de apresentação dos elementos instrutórios constantes no anexo II da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro.
Carregamento de elementos instrutórios:
Os elementos instrutórios são carregados após o preenchimento do formulário, através da ligação "Carregar elementos instrutórios (componente externo)".

Nesta página, os documentos podem ser adicionados das seguintes formas:

    - Botão "Adicionar documentos" – Permite carregar ficheiros manualmente.
    - Arrastar e soltar – Arraste os ficheiros para a zona destacada para upload automático.
    - Botão "+" junto a cada elemento instrutório – Associa diretamente um ficheiro ao campo correspondente.

Se optar pelas duas primeiras opções, será necessário associar cada ficheiro ao respetivo elemento instrutório. Para facilitar essa associação, pode utilizar a caixa de pesquisa abaixo do botão "Adicionar documentos".
Os ficheiros enviados são validados. Avisos a vermelho impedem a submissão. Avisos a amarelo são apenas informativos.

Para concluir o envio dos ficheiros:

    - Clique em "Terminar" (canto superior direito). Aparecerá uma mensagem informando que pode fechar a página.
    - Clique em "Validar" para confirmar os dados do formulário.
    - Clique em "Submeter" para formalizar o envio.

Após a submissão, será gerado um comprovativo do requerimento, onde poderá verificar a lista de ficheiros enviados e outras informações.
O que devo saber
Legislação
Observações:
- A emissão da certidão está sujeita à realização de vistoria ao prédio alvo de pedido;

- A comissão de vistorias observa as características arquitetónicas da edificação. Eventuais divergências serão verificadas através de estudos técnicos de materiais cuja responsabilidade ficará a cargo do requerente;

- Com o pedido da certidão serão devidos ao município as taxas respeitantes, quer à emissão da certidão, quer da realização da vistoria, segundo regulamento de taxas em vigor;

- Se possível anexar fotografia do imóvel e envolvente.
O que posso esperar
Custos:

O valor será calculado tendo por base o Regulamento de Taxas e Tarifas em vigor à data da submissão, podendo o mesma ser consultado no site do Município ou no Diário da República Online.

Modos de Pagamento:

- Através de transferência bancária para o NIB 0035 0861 0000 0270 8309 4.

No caso de efetuar o pagamento através de transferência bancária, deverá enviar comprovativo da mesma para dop@cm-viladobispo.pt, indicando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

- Presencialmente nos serviços da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre as 9h00as 15h00.