Documento de identificação do requerente em ambos os casos presencial ou online; - Municipes não registados para entrega presencial Minuta de licença de ruido O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão do cidadão, se tal não for possivel deverá enviar uma cópia do documento submetido devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município: |