Documento de identificação do requerente: Cartão de cidadão / Bilhete de Identidade/ Passaporte/ cartão de residência/ Cartão contribuinte. Certidão Comercial se for uma empresa;
Procuração se for um representante; Documentos referentes ao prédio:
Caderneta Predial Urbana Atualizada;
Licença de Utilização;- Licença de Construção (caso seja uma obra);
Escritura de Compra;
Contrato de Arrendamento;
Podendo ainda ser feita a transferência caso apresente autorização expressa do proprietário ou usufrutuário;
Minuta de transferência de contrato de água- Munícipes não registados para entrega presencial
O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão do cidadão, se tal não for possivel deverá enviar uma cópia do documento submetido devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de comunicação com o Município: |
